Nesta terça-feira dia 13 reuniu-se no Centro Social Urbano o subprefeito da Região Noroeste Julio Ribeiro, o Coordenador de relações comunitárias Oli Borges, Jô Amaral e as seguintes associações:
AMORPI – Associação dos Moradores do Residencial Pitangueiras como representante André Hagemann.
AMVIC – Associação dos Moradores da Vila Cerne como representante Jefferson Lourenço.
AMBAMAVE – Associação dos Moradores do Bairro Mathias Velho como representante Paulo Garay e Alberto Moraes.
AMBSL – Associação dos Moradores do Bairro São Luiz como representante Osvaldo e Tania.
Na ocasião foi apresentada a Lei do Conselho Municipal de Cidadão – CMC, as finalidades, e o objetivo do conselho.
Abaixo segue a lei e afins do CMC.
Cria o Conselho Municipal Cidadão – CMC
Lei...
Art. 1º - Fica criado o CMC no município de Canoas, cujos objetivos e funcionamento obedecerão ao disposto na presente lei e nos atos administrativos regulamentares.
Art. 2º - Ao CMC compete auxiliar o poder público Municipal quanto o conhecimento das necessidades, bem como das prioridades das comunidades dentro dos quadrantes regionais, voltadas para o desenvolvimento da região como um todo, propondo idéias e ou sugestões para que sejam articuladas junto à sociedade ações que contribuam com a cidadania, principalmente aqueles que não depende só do poder público.
Art. 3º - O CMC será coordenado por um membro escolhido pelo próprio conselho, e acompanhado pela Coordenadoria de Relações Comunitárias e integrado por até (40) quarenta cidadãos, maiores de 18 anos, representantes de associações legalmente constituída nos bairros, comerciantes, associações esportivas legalmente constituídas, e todos os cidadãos que queiram participar com sugestões positivas, os subprefeitos, para o mandato de dois anos, facultada a recondução.
§ 1º O CMC poderá solicitar a presença das secretarias e outros órgãos, assim que julgar necessário para discutir temas e afins.
§ 2º o CMC reunir-se-á por convocação do Coordenador do referido conselho, e as reuniões serão realizadas com a maioria dos seus membros a cada mês.
§ 3º - O CMC poderá instituir, simultaneamente, comissões temáticas, organizar seminários para elaborar sugestões que serão analisadas e encaminhadas aos órgãos competentes.
§ 4º - A participação do CMC será considerada função relevante e não será remunerada.
§ 5º - Esta lei entra em vigor na data de usa publicação.
Finalidade
Proporcionar aos cidadãos Canoenses a oportunidade de participar, conhecer, até mesmo de se posicionar e ou sugerir projetos que venham promover um maior crescimento e desenvolvimento do seu quadrante regional no qual seu bairro faz parte, atendendo as necessidades e prioridades, sem esquecer o Plano Diretor da cidade.
Objetivo Geral
Estruturar em cada quadrante em parceria com as subprefeituras o Conselho Municipal do Cidadão com representantes dos vários segmentos da sociedade.
Objetivos Específicos
*Reunir representantes de associações, instituições, igrejas, escolas, UBS, comerciantes, Polícia Militar e Civil e agentes públicos para estruturação do Conselho;
*Criar um projeto de lei x aprovação;
*Nomear conselheiros;
*Constituir um regimento.
Desenvolvimento
*Criação do projeto de Lei e encaminhar aos devidos fins para análise e aprovação;
* Retomar com representantes de cada quadrante o projeto de lei;
*Organização para escolha dos conselheiros de cada quadrante;
*Encontros para estruturação do regimento.
