13 de set de 2010

União dos Operários – Situação Fundiária






Linha vermelha - da rua Livramento até a Rua São Sepé
Da Av. Rio Grande do Sul até a Florianópolis

Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS – Lei 5.341/08

Matrícula Registro de Imóveis: 21.975

Proprietário: NELPA – Negócios Imobiliários e Representações LTDA

Característica da área: Privada.

Cadastro Municipal: 36.911

Área: 41.1718,13 m² (41,17 ha.)

Número de lotes: Aprox. 1016

População: Aprox. 1.200 famílias – 4.800 pessoas.

Ano de Ocupação: Aprox. 1980

1º Levantamento planialtimétrico:

- atualização do levantamento realizado (área azul);

Complementação (área vermelha).

. Mobilidade – Abertura do sistema viário com inclusão

. Infra-estrutura – Projeto para Implantação do Esgoto Cloacal

2º Cadastramento das famílias moradoras;

3º Registro do Auto de Demarcação Urbanística (“fotografia da área”);

4º Memoriais Descritivos Individuais.

O que é preciso para realizar a demarcação urbanística:

- planta e memorial descritivo da área;

- planta de sobreposição da área demarcada e

- certidão da matrícula da área.

O auto de demarcação é encaminhado a registro.

O registrador notificará o proprietário, que poderá impugnar o auto.

Não havendo impugnação, o auto é registrado.


AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ......................................... no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. .......... de ............ de ..... (Lei Orgânica do Município) e considerando o que consta do expediente administrativo n°. ................, da Secretaria Municipal de ................................, FAZ SABER que o terreno urbano localizado no bairro....................... (ou distrito ou denominação tradicional do lugar), neste Município, com área total de ................ m2 com as seguintes características, dimensões e confrontações............ (coordenadas georreferenciadas dos vértices, se for o caso) registrada no Registro de Imóveis do Município de .................. sob a matrícula número ............. (ou transcrição), em nome de .............................................. (referir os nomes das pessoas que constam no registro (se houver registro), FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria de ................................ deste Município, conforme planta, memorial descritivo, planta de sobreposição e certidão(ões) do Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei Municipal n°. ........... de .... de ................ de ....... e do Decreto n°. ......................, de ...... de ..................... de ........... (referir, se existente, toda a legislação municipal que regulamentou o procedimento de regularização fundiária no Município).

(Parágrafo adicional no caso de área pública)

Considerando que a referida DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA abrange (ou confronta com) ÁREA PÚBLICA pertencente ...........................(à União, ao Estado de ................., ao Distrito Federal ou ao Município de ........................), foi realizada a NOTIFICAÇÃO do(a) ......................... (referir a respectiva Procuradoria-Geral ou Órgão de Administração Patrimonial do ente federado envolvido), conforme documento de fl. ...., para que manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, se era titular do domínio sobre a referida área, não tendo havido manifestação de interesse no referido prazo.

Prefeitura Municipal de ..................... em ....de.......de .......

PREFEITO MUNICIPAL

(REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, ETC.).


União dos Operários – e depois?

Para os lotes residenciais com até 250m² de área, poderá ser reconhecida a posse através do título de legitimação de posse:

- reconhece oficialmente a posse da área;

- é registrado na matrícula do imóvel;

- após 5 anos pode ser convertido em título de propriedade (usucapião).

* Os lotes residenciais, comerciais, de associações, entre outros, com área superior a 250m², também poderão ser passíveis de regularização, por meio da usucapião (individual ou coletiva).


União dos Operários – usucapião

* Forma de adquirir pelo uso contínuo a propriedade do imóvel.

Procedimento judicial.

Requisitos:

- 15 anos sem interrupção e sem oposição;

- 10 anos sem interrupção e sem oposição, quando utilizado para moradia habitual ou para quem possuir justo título e boa-fé;

- 5 anos para lotes com até 250m² utilizados para moradia habitual, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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